PVJET
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O QUE É?
A sigla PVJET refere-se ao Programa Voluntário de Jornada Estendida de Trabalho para os servidores que desempenham atividades que possam demandar carga horária diferenciada face às atribuições e características das funções.
Trata-se de uma gratificação paga ao servidor que aderir voluntariamente ao programa desde que cumpram os critérios estabelecidos em lei específica, correspondendo a um acréscimo em percentual, conforme tabela abaixo:
Valor da Gratificação Temporária (R$)
| 30 (Trinta Horas/mês) | R$ 177,24 |
| 60 (Sessenta Horas/mês) | R$ 354,48 |
| 90 (Noventa Horas/mês) | R$ 531,72 |
| 120 (Cento e vinte Horas/mês) | R$ 708,95 |
Documentação necessária para a Secretaria à qual o servidor está lotado a ser encaminhada à Secretaria da Fazenda, Gestão e Previdência:
CI com os dados do servidor: nome completo, matrícula, cargo e unidade de lotação;
- Termo de Adesão ao programa assinado pelo servidor.
LEI ORDINÁRIA Nº 326/2009 – Cria o Programa Voluntário de Jornada Estendida de Trabalho – PVJET para os servidores municipais do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Voluntário de Jornada Estendida de Trabalho – PVJET para os servidores do município que desempenham atividades que possam demandar carga horária diferenciada face às atribuições e peculiaridades das funções.
Parágrafo único. A adesão ao PVJET , por seu caráter eminentemente voluntário e que objetiva, ao mesmo tempo, uma melhor adequação às atribuições e peculiaridades das funções e uma maior satisfação ao servidor que se interessar pela adesão espontânea, em razão do incremento em seus vencimentos, não caracteriza o serviço extraordinário a que se refere o inc. XVI, do art. 7º, da Constituição Federal, sem prejuízo da prerrogativa da Administração Municipal de, nos casos que entender necessários, determinar a realização de horas extras. (para saber mais, leia a legislação na íntegra)
